Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 215. [...]

"[...]

"§ 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à:

"I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

"II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

"III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

"IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

" V - valorização da diversidade étnica e regional. "

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092083/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal