Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 49, de 8 de Fevereiro de 2006 Ec 49, de 8 Febrero 2006. Altera a Redação da Alínea B e Acrescenta Alínea C ao Inciso XXIII do Caput do Art. 21 e Altera a Redação do Inciso V do Caput do Art. 177 da Constituição Federal para Excluir do Monopólio da União a Produção, a Comercialização e a Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Emenda Constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006 EMENDA CONSTITUCIONAL 49, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092086/emenda-constitucional-49-de-8-de-fevereiro-de-2006-ec-49-de-8-febrero-2006-altera-a-redacao-da-alinea-b-e-acrescenta-alinea-c-ao-inciso-xxiii-do-caput-do-art-21-e-altera-a-redacao-do-inciso-v-do-caput-do-art-177-da-constituicao-federal-para-excluir-do-monopolio-da-uniao-a-producao-a-comercializacao-e-a-utilizacao-de-radioisotopos-de-meia-vida-curta-para-usos-medicos-agricolas-e-industriais