Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. [...]

"[...]

"XXIII - [...]

"[...]

"b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

" c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

"d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

" [...] "

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092087/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal