Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 50, de 14 de Fevereiro de 2006 Ec 50, de 14 Febrero 2006. Modifica o Art. 57 da Constituição Federal

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Art. . O art. 57 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

"[...]

"§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

"[...]

"§ 6º A convocação extraordinária do Congresso...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092106/art-1-emenda-constitucional-50-de-14-de-fevereiro-de-2006-ec-50-de-14-febrero-2006-modifica-o-art-57-da-constituicao-federal