Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 50, de 14 de Fevereiro de 2006 Ec 50, de 14 Febrero 2006. Modifica o Art. 57 da Constituição Federal

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092107/art-2-emenda-constitucional-50-de-14-de-fevereiro-de-2006-ec-50-de-14-febrero-2006-modifica-o-art-57-da-constituicao-federal