Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 51, de 14 de Fevereiro de 2006 Ec 51, de 14 Febrero 2006. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 198 da Constituição Federal - Conteúdo Exclusivo Proview

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092109/emenda-constitucional-51-de-14-de-fevereiro-de-2006-ec-51-de-14-febrero-2006-acrescenta-os-4-5-e-6-ao-art-198-da-constituicao-federal-conteudo-exclusivo-proview