Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 51, de 14 de Fevereiro de 2006 Ec 51, de 14 Febrero 2006. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 198 da Constituição Federal

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Art. . O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:

"Art. 198. [...]

"[...]

"§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

"§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

"§ 6º Além das hipóteses previstas no §...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092110/art-1-emenda-constitucional-51-de-14-de-fevereiro-de-2006-ec-51-de-14-febrero-2006-acrescenta-os-4-5-e-6-ao-art-198-da-constituicao-federal