Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 51, de 14 de Fevereiro de 2006 Ec 51, de 14 Febrero 2006. Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 198 da Constituição Federal

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Art. . Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092111/art-2-emenda-constitucional-51-de-14-de-fevereiro-de-2006-ec-51-de-14-febrero-2006-acrescenta-os-4-5-e-6-ao-art-198-da-constituicao-federal