Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 52, de 8 de Março de 2006 Ec 52, de 8 Marzo 2006. Dá Nova Redação ao § 1º do Art. 17 da Constituição Federal para Disciplinar as Coligações Eleitorais

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092134/emenda-constitucional-52-de-8-de-marco-de-2006-ec-52-de-8-marzo-2006-da-nova-redacao-ao-1-do-art-17-da-constituicao-federal-para-disciplinar-as-coligacoes-eleitorais