Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. [...]

"§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

"[...]"

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092146/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal