Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 53, de 19 de Dezembro de 2006 Ec 53, de 19 Diciembre 2006. Dá Nova Redação aos Arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092158/emenda-constitucional-53-de-19-de-dezembro-de-2006-ec-53-de-19-diciembre-2006-da-nova-redacao-aos-arts-7-23-30-206-208-211-e-212-da-constituicao-federal-e-ao-art-60-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias