Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º

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Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, mantidos os efeitos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n. 14, de 12 de setembro de 1996 , até o início da vigência dos Fundos, nos termos desta Emenda Constitucional.

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092161/art-3-principios-do-processo-na-constituicao-federal