Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 54, de 20 de Setembro de 2007 Ec 54, de 20 Septiembre 2007. Dá Nova Redação à Alínea C do Inciso I do Art. 12 da Constituição Federal e Acrescenta Art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Assegurando o Registro nos Consulados de Brasileiros Nascidos no Estrangeiro

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Emenda Constitucional 54, de 20 de setembro de 2007 EMENDA CONSTITUCIONAL 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007

Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092163/emenda-constitucional-54-de-20-de-setembro-de-2007-ec-54-de-20-septiembre-2007-da-nova-redacao-a-alinea-c-do-inciso-i-do-art-12-da-constituicao-federal-e-acrescenta-art-95-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-assegurando-o-registro-nos-consulados-de-brasileiros-nascidos-no-estrangeiro