Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 55, de 20 de Setembro de 2007 Ec 55, de 20 Septiembre 2007. Altera o Art. 159 da Constituição Federal, Aumentando a Entrega de Recursos Pela União ao Fundo de Participação dos Municípios

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092168/emenda-constitucional-55-de-20-de-setembro-de-2007-ec-55-de-20-septiembre-2007-altera-o-art-159-da-constituicao-federal-aumentando-a-entrega-de-recursos-pela-uniao-ao-fundo-de-participacao-dos-municipios