Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 159. [...]

"I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:

"[...]

" d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

"[...]"

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jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092169/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal