Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 56, de 20 de Dezembro de 2007 Ec 56, de 20 Diciembre 2007. Prorroga o Prazo Previsto no "Caput" Do Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 56, de 20 de dezembro de 2007 EMENDA CONSTITUCIONAL 56, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

Prorroga o prazo previsto no "caput" do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092173/emenda-constitucional-56-de-20-de-dezembro-de-2007-ec-56-de-20-diciembre-2007-prorroga-o-prazo-previsto-no-caput-do-art-76-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-e-da-outras-providencias