Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 57, de 18 de Dezembro de 2008 Ec 57, de 18 Diciembre 2008. Acrescenta Artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Convalidar os Atos de Criação, Fusão, Incorporação e Desmembramento de Municípios

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Emenda Constitucional 57, de 18 de dezembro de 2008 EMENDA CONSTITUCIONAL 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092177/emenda-constitucional-57-de-18-de-dezembro-de-2008-ec-57-de-18-diciembre-2008-acrescenta-artigo-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-convalidar-os-atos-de-criacao-fusao-incorporacao-e-desmembramento-de-municipios