Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 58, de 23 de Setembro de 2009 Ec 58, de 23 Septiembre 2009. Altera a Redação do Inciso IV do Caput do Art. 29 e do Art. 29-A da Constituição Federal, Tratando das Disposições Relativas à Recomposição das Câmaras Municipais

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Emenda Constitucional 58, de 23 de setembro de 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal , tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092199/emenda-constitucional-58-de-23-de-setembro-de-2009-ec-58-de-23-septiembre-2009-altera-a-redacao-do-inciso-iv-do-caput-do-art-29-e-do-art-29-a-da-constituicao-federal-tratando-das-disposicoes-relativas-a-recomposicao-das-camaras-municipais