Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. [...]

"[...]

"IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

" a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

"b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

" c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

"d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;

" e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de...

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092204/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal