Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. . O art. 29-A da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29-A.[...]

"I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

"II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

"III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

"IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

"V - 4% (quatro por cento)...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092205/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal