Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 59, de 11 de Novembro de 2009 Ec 59, de 11 Noviembre 2009. Acrescenta § 3º ao Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Reduzir, Anualmente, a Partir do Exercício de 2009, o Percentual da Desvinculação das Receitas da União Incidente Sobre os Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de que Trata o Art. 212 da Constituição Federal, Dá Nova Redação aos Incisos I e VII do Art. 208, de Forma a Prever a Obrigatoriedade do Ensino de Quatro a Dezessete Anos e Ampliar a Abrangência dos Programas Suplementares para Todas as Etapas da Educação Básica, e Dá Nova Redação ao § 4º do Art. 211 e ao § 3º do Art. 212 e ao Caput do Art. 214, com a Inserção Neste Dispositivo de Inciso VI

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Emenda Constitucional 59, de 11 de novembro de 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal , dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092208/emenda-constitucional-59-de-11-de-novembro-de-2009-ec-59-de-11-noviembre-2009-acrescenta-3-ao-art-76-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-reduzir-anualmente-a-partir-do-exercicio-de-2009-o-percentual-da-desvinculacao-das-receitas-da-uniao-incidente-sobre-os-recursos-destinados-a-manutencao-e-desenvolvimento-do-ensino-de-que-trata-o-art-212-da-constituicao-federal-da-nova-redacao-aos-incisos-i-e-vii-do-art-208-de-forma-a-prever-a-obrigatoriedade-do-ensino-de-quatro-a-dezessete-anos-e-ampliar-a-abrangencia-dos-programas-suplementares-para-todas-as-etapas-da-educacao-basica-e-da-nova-redacao-ao-4-do-art-211-e-ao-3-do-art-212-e-ao-caput-do-art-214-com-a-insercao-neste-dispositivo-de-inciso-vi