Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º

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Art. . O § 4º do art. 211 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 211. [...]

"[...]

"§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório."

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092210/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal