Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º

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Art. . O § 3º do art. 212 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 212. [...]

"[...]

"§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação."

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jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092211/art-3-principios-do-processo-na-constituicao-federal