Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 60, de 11 de Novembro de 2009 Ec 60, de 11 Noviembre 2009. Altera o Art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para Dispor Sobre o Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-Território Federal de Rondônia

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Emenda Constitucional 60, de 11 de novembro de 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092257/emenda-constitucional-60-de-11-de-novembro-de-2009-ec-60-de-11-noviembre-2009-altera-o-art-89-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-para-dispor-sobre-o-quadro-de-servidores-civis-e-militares-do-ex-territorio-federal-de-rondonia