Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 61, de 11 de Novembro de 2009 Ec 61, de 11 Noviembre 2009. Altera o Art. 103-B da Constituição Federal, para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Justiça

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092261/emenda-constitucional-61-de-11-de-novembro-de-2009-ec-61-de-11-noviembre-2009-altera-o-art-103-b-da-constituicao-federal-para-modificar-a-composicao-do-conselho-nacional-de-justica