Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 62, de 9 de Dezembro de 2009 Ec 62, de 9 Diciembre 2009. Altera o Art. 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatórios Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

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Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009 EMENDA CONSTITUCIONAL 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092265/emenda-constitucional-62-de-9-de-dezembro-de-2009-ec-62-de-9-diciembre-2009-altera-o-art-100-da-constituicao-federal-e-acrescenta-o-art-97-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias-instituindo-regime-especial-de-pagamento-de-precatorios-pelos-estados-distrito-federal-e-municipios