Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 198. [...]

"[...]

"§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

" [...] "

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092275/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal