Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 64, de 4 de Fevereiro de 2010 Ec 64, de 4 Febrero 2010. Altera o Art. 6º da Constituição Federal, para Introduzir a Alimentação Como Direito Social

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Art. . O art. da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092279/art-1-emenda-constitucional-64-de-4-de-fevereiro-de-2010-ec-64-de-4-febrero-2010-altera-o-art-6-da-constituicao-federal-para-introduzir-a-alimentacao-como-direito-social