Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 66, de 13 de Julho de 2010 Ec 66, de 13 Julio 2010. Dá Nova Redação ao § 6º do Art. 226 da Constituição Federal, que Dispõe Sobre a Dissolubilidade do Casamento Civil Pelo Divórcio, Suprimindo o Requisito de Prévia Separação Judicial por Mais de 1 (Um) Ano ou de Comprovada Separação de Fato por Mais de 2 (Dois) Anos

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Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010 EMENDA CONSTITUCIONAL 66, DE 13 DE JULHO DE 2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092310/emenda-constitucional-66-de-13-de-julho-de-2010-ec-66-de-13-julio-2010-da-nova-redacao-ao-6-do-art-226-da-constituicao-federal-que-dispoe-sobre-a-dissolubilidade-do-casamento-civil-pelo-divorcio-suprimindo-o-requisito-de-previa-separacao-judicial-por-mais-de-1-um-ano-ou-de-comprovada-separacao-de-fato-por-mais-de-2-dois-anos