Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 226. [...]

"[...]

"§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092314/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal