Princípios do Processo na Constituição Federal

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Art. 2º

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092318/art-2-principios-do-processo-na-constituicao-federal