Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 67, de 22 de Dezembro de 2010 Ec 67, de 22 Diciembre 2010. Prorroga, por Tempo Indeterminado, o Prazo de Vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

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Emenda Constitucional 67, de 22 de dezembro de 2010 EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092327/emenda-constitucional-67-de-22-de-dezembro-de-2010-ec-67-de-22-diciembre-2010-prorroga-por-tempo-indeterminado-o-prazo-de-vigencia-do-fundo-de-combate-e-erradicacao-da-pobreza