Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 68, de 21 de Dezembro de 2011 Ec 68, de 21 Diciembre 2011. Altera o Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Conteúdo Exclusivo Proview

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Emenda Constitucional 68, de 21 de dezembro de 2011 EMENDA CONSTITUCIONAL 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
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