Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 68, de 21 de Dezembro de 2011 Ec 68, de 21 Diciembre 2011. Altera o Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 1º. O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 76. São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2015, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092351/art-1-emenda-constitucional-68-de-21-de-dezembro-de-2011-ec-68-de-21-diciembre-2011-altera-o-art-76-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias