Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 68, de 21 de Dezembro de 2011 Ec 68, de 21 Diciembre 2011. Altera o Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092358/art-2-emenda-constitucional-68-de-21-de-dezembro-de-2011-ec-68-de-21-diciembre-2011-altera-o-art-76-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias