Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 68, de 21 de Dezembro de 2011 Ec 68, de 21 Diciembre 2011. Altera o Art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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Brasília, 21 de dezembro de 2011.

Mesa da Câmara dos Deputados:

Deputado Marco Maia

Presidente

Deputada Rose de Freitas

1ª Vice-Presidente

Deputado Eduardo da Fonte

2º Vice-Presidente

Deputado Eduardo Gomes

1º Secretário

Deputado Jorge Tadeu Mudalen

2º Secretário

Deputado Inocêncio Oliveira

3º Secretário

Mesa do Senado Federal:

Senador José Sarney

Presidente

Senadora Marta Suplicy

1ª Vice-Presidente

Senador Waldemir Moka

2º Vice-Presidente

Senador Cícero Lucena

1º Secretário

Senador João Ribeiro

2º Secretário

Senador João Vicente Claudino

3º Secretário

Senador Ciro Nogueira

4º Secretário

(

DOU 22.12.2011

)

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092363/assinatura-emenda-constitucional-68-de-21-de-dezembro-de-2011-ec-68-de-21-diciembre-2011-altera-o-art-76-do-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias