Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 69, de 29 de Março de 2012 Ec 69, de 29 Marzo 2012. Altera os Arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para Transferir da União para o Distrito Federal as Atribuições de Organizar e Manter a Defensoria Pública do Distrito Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Emenda Constitucional 69, de 29 de março de 2012 EMENDA CONSTITUCIONAL 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Altera os arts. 21 , 22 e 48 da Constituição Federal , para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092369/emenda-constitucional-69-de-29-de-marco-de-2012-ec-69-de-29-marzo-2012-altera-os-arts-21-22-e-48-da-constituicao-federal-para-transferir-da-uniao-para-o-distrito-federal-as-atribuicoes-de-organizar-e-manter-a-defensoria-publica-do-distrito-federal