Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . Os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. [...]

“[...]

XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

[...]”

“Art. 22. [...]

“[...]

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

[...]”

“Art. 48. [...]

“[...]

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do...

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jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092372/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal