Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 70, de 29 de Março de 2012 Ec 70, de 29 Marzo 2012. Acrescenta Art. 6º-A à Emenda Constitucional N. 41, de 2003, para Estabelecer Critérios para o Cálculo e a Correção dos Proventos da Aposentadoria por Invalidez dos Servidores Públicos que Ingressaram no Serviço Público Até a Data da Publicação Daquela Emenda Constitucional

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Emenda Constitucional 70, de 29 de março de 2012 EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional n. 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092395/emenda-constitucional-70-de-29-de-marco-de-2012-ec-70-de-29-marzo-2012-acrescenta-art-6-a-a-emenda-constitucional-n-41-de-2003-para-estabelecer-criterios-para-o-calculo-e-a-correcao-dos-proventos-da-aposentadoria-por-invalidez-dos-servidores-publicos-que-ingressaram-no-servico-publico-ate-a-data-da-publicacao-daquela-emenda-constitucional