Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 71, de 29 de Novembro de 2012 Ec 71, de 29 Noviembre 2012. Acrescenta o Art. 216-A à Constituição Federal para Instituir o Sistema Nacional de Cultura

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092418/emenda-constitucional-71-de-29-de-novembro-de-2012-ec-71-de-29-noviembre-2012-acrescenta-o-art-216-a-a-constituicao-federal-para-instituir-o-sistema-nacional-de-cultura