Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 72, de 2 de Abril de 2013 Ec 72, de 2 Abril 2013. Altera a Redação do Parágrafo Único do Art. 7º da Constituição Federal para Estabelecer a Igualdade de Direitos Trabalhistas Entre os Trabalhadores Domésticos e os Demais Trabalhadores Urbanos e Rurais

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092438/emenda-constitucional-72-de-2-de-abril-de-2013-ec-72-de-2-abril-2013-altera-a-redacao-do-paragrafo-unico-do-art-7-da-constituicao-federal-para-estabelecer-a-igualdade-de-direitos-trabalhistas-entre-os-trabalhadores-domesticos-e-os-demais-trabalhadores-urbanos-e-rurais