Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 73, de 6 de Junho de 2013 Ec 73, de 6 Junio 2013. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões - Conteúdo Exclusivo Proview

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Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013 EMENDA CONSTITUCIONAL 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092454/emenda-constitucional-73-de-6-de-junho-de-2013-ec-73-de-6-junio-2013-cria-os-tribunais-regionais-federais-da-6-7-8-e-9-regioes-conteudo-exclusivo-proview