Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 73, de 6 de Junho de 2013 Ec 73, de 6 Junio 2013. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

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Art. 1º. O art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte § 11:

"Artigo 27. (...)

"(...)

"§ 11. São criados, ainda, os seguintes Tribunais Regionais Federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092459/art-1-emenda-constitucional-73-de-6-de-junho-de-2013-ec-73-de-6-junio-2013-cria-os-tribunais-regionais-federais-da-6-7-8-e-9-regioes