Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 3º - Emenda Constitucional 73, de 6 de Junho de 2013 Ec 73, de 6 Junio 2013. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

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Art. 3º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092469/art-3-emenda-constitucional-73-de-6-de-junho-de-2013-ec-73-de-6-junio-2013-cria-os-tribunais-regionais-federais-da-6-7-8-e-9-regioes