Princípios do Processo na Constituição Federal

Assinatura - Emenda Constitucional 73, de 6 de Junho de 2013 Ec 73, de 6 Junio 2013. Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões

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Brasília, em 6 de junho de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado André Vargas, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência; Deputado Fábio Faria, 2º Vice-Presidente; Deputado Simão Sessim, 2º Secretário; Deputado Maurício Quintella Lessa, 3º Secretário; Deputado Antonio Carlos Biffi, 4º Secretário; Deputado Gonzaga Patriota, 1º Suplente de Secretário

Mesa do Senado Federal: Senador Romero Jucá, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; Senador Flexa Ribeiro, 1º Secretário; Senador Magno Malta, 1º Suplente de Secretário; Senador Jayme Campos, 2º Suplente de Secretário

(

DOU 7.6.2013

)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092474/assinatura-emenda-constitucional-73-de-6-de-junho-de-2013-ec-73-de-6-junio-2013-cria-os-tribunais-regionais-federais-da-6-7-8-e-9-regioes