Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º - Emenda Constitucional 74, de 6 de Agosto de 2013 Ec 74, de 6 Agosto 2013. Altera o Art. 134 da Constituição Federal

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Art. . O art. 134 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Artigo 134. (...)

"(...)

"§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal."

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092483/art-1-emenda-constitucional-74-de-6-de-agosto-de-2013-ec-74-de-6-agosto-2013-altera-o-art-134-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal