Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 2º - Emenda Constitucional 74, de 6 de Agosto de 2013 Ec 74, de 6 Agosto 2013. Altera o Art. 134 da Constituição Federal

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Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092489/art-2-emenda-constitucional-74-de-6-de-agosto-de-2013-ec-74-de-6-agosto-2013-altera-o-art-134-da-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal