Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 75, de 15 de Outubro de 2013 Ec 75, de 15 Octubre 2013. Acrescenta a Alínea e ao Inciso VI do Art. 150 da Constituição Federal, Instituindo Imunidade Tributária Sobre os Fonogramas e Videofonogramas Musicais Produzidos no Brasil Contendo Obras Musicais ou Literomusicais de Autores Brasileiros E/Ou Obras em Geral Interpretadas por Artistas Brasileiros Bem Como os Suportes Materiais ou Arquivos Digitais que os Contenham

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Emenda Constitucional 75, de 15 de outubro de 2013 EMENDA CONSTITUCIONAL 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092498/emenda-constitucional-75-de-15-de-outubro-de-2013-ec-75-de-15-octubre-2013-acrescenta-a-alinea-e-ao-inciso-vi-do-art-150-da-constituicao-federal-instituindo-imunidade-tributaria-sobre-os-fonogramas-e-videofonogramas-musicais-produzidos-no-brasil-contendo-obras-musicais-ou-literomusicais-de-autores-brasileiros-e-ou-obras-em-geral-interpretadas-por-artistas-brasileiros-bem-como-os-suportes-materiais-ou-arquivos-digitais-que-os-contenham