Princípios do Processo na Constituição Federal

Art. 1º

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Art. . O inciso VI do art. 150 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e:

"Artigo 150. (...)

"(...)

"VI - (...)

"(...)

"e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

" (...) "

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jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092499/art-1-principios-do-processo-na-constituicao-federal