Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 76, de 28 de Novembro de 2013 Ec 76, de 28 Noviembre 2013. Altera o § 2º do Art. 55 e o § 4º do Art. 66 da Constituição Federal, para Abolir a Votação Secreta nos Casos de Perda de Mandato de Deputado ou Senador e de Apreciação de Veto

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153092504/emenda-constitucional-76-de-28-de-novembro-de-2013-ec-76-de-28-noviembre-2013-altera-o-2-do-art-55-e-o-4-do-art-66-da-constituicao-federal-para-abolir-a-votacao-secreta-nos-casos-de-perda-de-mandato-de-deputado-ou-senador-e-de-apreciacao-de-veto